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OUTORGA DE POÇOS

Outorgas de Uso de Água: Consulte-nos para Regularização

Obtenha a Outorga de Poço com facilidade através dos nossos serviços! Esse documento é essencial para quem deseja construir ou utilizar poços de forma legal, atendendo às exigências dos órgãos governamentais responsáveis pelo controle hídrico.

A solicitação das outorgas de uso e de execução de obras pode ser realizada na Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) ou na Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH), seguindo as diretrizes do decreto estadual nº 31.076 de 2012, que regulamenta esses processos.

Por que a outorga de água é necessária?

Ressaltamos que as outorgas constituem instrumentos fundamentais de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Art. 5º da Lei 14.844, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2010.

Em conformidade com a legislação do Ceará, qualquer usuário que utilize água bruta para qualquer finalidade deve buscar a outorga. Após uma verificação detalhada das documentações necessárias, a solicitação deve ser feita por um técnico capacitado, como um geólogo.

Evite problemas legais e multas decorrentes do uso inadequado da água do seu poço, rio ou lago próximo à sua residência. Estamos aqui para orientar você em todo o processo, garantindo que você se regularize de maneira eficaz e sem complicações.

Se busca uma maneira segura e eficiente de obter a Outorga de Poço, entre em contato conosco. Estamos prontos para auxiliar em cada etapa do processo.

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