O RAL ou relatório anual de lavra é uma obrigação imposta pela legislação, de acordo com o Art.67 da Portaria n°155 de 12 de maio de 2015 da ANM onde devem ser reunidas diversas informações acerca da atividade mineradora que está ocorrendo naquela determinada jazida.
Dessa forma, se você é um empreendedor, garimpeiro ou responsável pela mineração e possui um título de lavra, seja ela uma lavra garimpeira ou não, ou um registro de licença de 2021, você deve entregar o relatório anual de lavra no ano de 2022, sendo ele realizado de maneira anual.
O que é o RAL?
O RAL ou relatório anual de lavra é o conjunto de informações das atividades mineradoras que estão sendo executadas em um determinado título minerário e devem ser declaradas no ano posterior, por exemplo, se executadas em 2021, devem ser declaradas em 2022.
Como já falado, ele é imposto pela legislação de acordo com o Artigo 67 da Consolidação Normativa da ANM, na Portaria n°155 de 12 de maio de 2016, no seu Inciso 1 e estabelece que um título de lavra pode ser:
- Manifesto de mina
- Decreto de lavra
- Portaria de lavra
- Grupamento mineiro
- Consórcio de mineração
- Registro de licença
- Permissão de lavra garimpeira
- Registro de extração
Posteriormente, o artigo 68 da mesma portaria determina que qualquer empresa ou empreendedor que possa um título de lavra ou a Guia de Utilização, devem entregar o Relatório Anual de Lavra (RAL), que deve ser realizado segundo a legislação mineral.
Como fazer o relatório anual de lavra?
De acordo com o inciso VI do art.50 do Código de mineração, o Relatório anual de lavra ou RAL deve conter os seguintes tópicos sobre as atividades realizadas no ano anterior:
- método de lavra;
- transporte e distribuição no mercado consumidor;
- substâncias minerais extraídas;
- modificações verificadas nas reservas;
- características das substâncias minerais produzidas, incluindo o teor mínimo economicamente compensador;
- relação observada entre a substância útil e o estéril;
- quadro mensal, com no mínimo os dados de produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do percentual do proprietário;
- número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;
- investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa mineral;
- balanço anual da empresa.
Para que serve o RAL?
O Relatório Anual de Lavra (RAL) tem o intuito de reunir as informações de interesse social, financeiro e comercial da mineração. Através dele o governo pode analisar o desempenho de cada substância no mercado, os avanços do setor e, principalmente, seu desenvolvimento e disponibilizar toda essa análise para a população, investidores e empresas que atuam no ramo.
Quem deve elaborar o relatório anual de lavra?
O RAL deve ser elaborado por um profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão, podendo ser Geólogo, Engenheiro Geólogo ou Engenheiro de Minas. Ao elaborar o RAL, ele deve realizar a anotação responsabilidade técnica – ART segundo as regulamentações específicas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREAs. Não sendo necessário que o responsável técnico pela mineradora seja o mesmo executante do RAL.
Quais são os prazos para a entrega do relatório anual de lavra em 2022?
De acordo com a Portaria nº 155 do Diretor-Geral da ANM, os prazos para envio do RAL, são os seguintes:
• Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano: manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização; e
• Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.
Cabe ressaltar ainda que a entrega é obrigatória mesmo se as atividades estiverem suspensas.
O que acontece se o Relatório Anual de Lavra não for entregue?
Caso você não tenha entregue o relatório anual de lavra (RAL) ou ele tenha sido entregue fora do prazo, o empreendedor estará susceptível ao recebimento de multas para cada um dos processos minerários que ele for titular ou arrendatário e onde ele deve entregar o RAL.
Preenchimento e Entrega do RAL 2022
O titular ou arrendatário de título de lavra e de guia de utilização deve estar ciente das seguintes condições ao acessar o Aplicativo RALweb:
- Para acessar o Aplicativo RALweb o usuário deverá, obrigatoriamente, estar cadastrado no CTDM.
- O aplicativo RALweb poderá ser acessado durante 24 horas por dia, sendo que o prazo legal para envio do RAL sem multa é encerrado ás 18h00, no horário oficial de Brasília, no último dia do prazo.
- Caso o site esteja congestionado nos últimos dias, isso não extingue a possibilidade de multas
- O RAL pode ser retificado até a data da sua análise pela ANM
Qual o valor da multa do Relatório Anual de Lavra?
O valor da multa do Relatório Anual de Lavra (RAL) pode ser de aproximadamente R$3.421,06.
Qual a importância do RAL?
O Relatório Anual de Lavra contém informações importantes relativas à produção das minas no ano anterior, como volume de vendas, mercados consumidores, projeção da produção, valor recolhido da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e outros.
Dessa forma, a ANM e conjunto com a Receita Federal Brasileira, cruza os dados entre os órgãos para eliminar fraudes e para comparar as informações declaradas pelos mineradores no Relatório Anual de Lavra (RAL) com as declaradas na Receita Federal.
Se você precisa de uma empresa que realize o Relatório Anual de Lavra (RAL) em 2022, entre em contato conosco, nós realizamos esse serviço para você e garantimos que você não tenha que pagar nenhum tipo de multa, caso chegue até nossa empresa em um período adequado para a elaboração do mesmo.
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