Como solicitar a outorga de poço

Para aprender a como solicitar a outorga de poços, falaremos brevemente de água e seus diversos usos, a exemplo: abastecimento humano, irrigação e indústria.

No entanto, para que o uso seja devidamente controlado e fiscalizado, o Estado solicita a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e a Outorga de Poços, a fim de regular a quantidade e a qualidade correta que possa atender os usos atuais e futuros.

O conceito de outorga de poços foi definido no post sobre os diferentes processos da outorga de poços.

A outorga de poços consiste em um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), pelo qual o Poder Público concede a um requerente, o direito de realizar obras de perfuração para explorar os recursos hídricos.

A outorga de poços é fundamental para que se possa captar e utilizar a água proveniente de poços artesianos e semi-artesianos. Caso o procedimento não seja realizado, o responsável pode ser multado pelo funcionamento ilegal do poço, levando a um prejuízo que acaba sendo algumas vezes mais caro ao processo de outorga em si.

O processo de outorga é exigido quando há qualquer atividade que possa promover alterações na quantidade, regime e a qualidade de um corpo hídrico.

De acordo com o a Lei Federal 9.433/97 Art. 12, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos abaixo:

I – As derivações ou captação de parcela da água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II – A extração de águas subterrâneas para o consumo final ou insumo de processo produtivo;

III – O lançamento, em copos hídricos, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – O aproveitamento dos potencias hidroelétricos.

V – Outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

O processo pode variar um pouco entre os diferentes estados do Brasil, isto porque cada estado possui um órgão responsável para esse procedimento. No estado do Ceará esse procedimento é realizado pela COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, já no Rio de Janeiro é de responsabilidade do Inea – Instituto Estadual do Ambiente e em São Paulo é o DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica.

Vale ressaltar que os procedimentos/documentações para a solicitação da outorga podem variar, também, de acordo com o uso, como: abastecimento humano, industriais, irrigação, aquicultura, dentre outros. Essas solicitações são realizadas por meio de formulários específicos, os quais devem ser devidamente assinados pelo requerente e encaminhados para o órgão responsável.

Confira abaixo alguns dos passos para a solicitação de Outorga de Poços (Ressalta-se que a documentação pode variar de acordo com o órgão responsável e de acordo com o uso).

• Requerimento no Órgão Estadual responsável, onde deve constar os dados do requerente e descrição das atividades requeridas;
• Cópias do CPF, RG ou carteira de habilitação do requerente;
• Cópia do CNPJ para pessoa Jurídica;
• Cópia SINTEGRA;
• Cópia do contrato social/Atos ATUALIZADOS;
• Cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR, caso o seu empreendimento esteja na zona rural;
• Cópia do documento de propriedade do imóvel onde será implantado o empreendimento;
• Publicação no Diário Oficial do Estado informando que requereu Junto ao Órgão Ambiental Estadual, a licença prévia. Deve conter: Razão Social, Atividade Requerida, e Endereço da atividade/ empreendimento. É necessário apresentar a publicação original com data;
• Cópia da Licença de Operação – LO;
• Requerimento de solicitação para obtenção de Outorga do direito de uso dos recursos hídricos;
• Formulário de finalidade do uso da Água, referente a atividade desenvolvida;
• Relatório de avaliação de uso dos recursos hídricos, com ART do responsável técnico pela elaboração do estudo;
• Boletim de análise físico-química, bacteriológica e de potabilidade da água do poço, com laudo, devidamente assinado pelo responsável técnico;
• Mapa de locação do poço, em escala compatível, contendo as convenções cartográficas, legende e DATUM SIRGAS 2000.
  Documento de concessão ou autorização fornecido pela ANEEL, em caso de declaração de reserva de disponibilidade hídrica;
  ART do responsável técnico pelo pedido de Outorga do direito de uso de recursos hídricos subterrâneos.
• A Resolução ANA n° 707/04, informa que os pedidos de outorga serão protocolados, onde formarão processos apenas os que apresentarem os formulários solicitados devidamente preenchidos e com a documentação técnica correta.

No Art. 7 da Resolução n° 707/04, é estabelecido que na análise da documentação apresentada nas solicitações de outorga, a ANA deve verificar:

I – o preenchimento correto dos requerimentos;
II – a suficiência da documentação apresentada, incluindo informações técnicas, projetos e croquis;
III – localização geográfica dos pontos de interferência;
IV – adequação dos quantitativos informados.

As solicitações que não apresentarem essas especificações podem ser consideradas insuficientes para análise, podendo ter, assim, o seu pedido negado.

É possível encontrar todas as informações necessárias para a solicitação de outorga clicando aqui para acessar o site da ANA – Agência Nacional de Águas.

A solicitação do pedido de outorga DEVE ser orientada por um profissional Geólogo capacitado, que possua CREA no Estado de onde será requerida a outorga, e entregue ao órgão estadual responsável.

De acordo com o estado, podem existe órgãos e regras diferentes para se protocolar a outorga, portanto, o serviço de Outorga de Poços deve ser realizado por uma empresa especializada, com profissionais competentes e que possuam experiência com outros processos.

A solicitação e regularização da outorga de poços possui benefícios, pois além de permitir o uso dos recursos hídricos dentro da lei, também garante ao requerente que o mesmo não seja penalizado com multas. Logo, é muito importante solicitar o processo de outorga para o seu poço.