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Prazos para a liberação dos requerimentos pela ANM
Saiba o que mudou e quais são os novos prazos Como funcionavam os prazos da ANM? Anteriormente, a Agência Nacional de Mineração (ANM) não tinha prazos estabelecidos para avaliar requerimentos. Em 18 de dezembro de 2019, nos artigos 11 e 18 do decreto nº 10.178 a ANM poderia fixar prazos para a aprovação dos atos […]
04/02/2020