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Direitos do superficiário na mineração: Entenda tudo sobre!
Atualmente, segundo o Decreto-Lei 227/67, quem deseja explorar minérios em uma determinada área deve realizar o requerimento mineral junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) e a partir da concessão da autorização desse órgão o titular da área pode iniciar os trabalhos de pesquisa ou lavra. Contudo, se na área houver uma família residindo ou […]
12/11/2020