Norma da ANM para solução de conflitos nos territórios de mineração

Por ser função da Agência Nacional de Mineração (ANM) a mediação e a solução de conflitos nos territórios de mineração brasileiros, está sendo criada a instituição tornou pública a abertura da Tomada de Subsídios nº 3/2021 que ficará disponível para participação no período de 13/05/2021 a 11/07/2021, o intuito dela é consolidar as regras relacionadas ao “Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, conciliação e TAC”.

Dessa forma, essa proposta tem o intuito de regulamentar o art. 2º, XI, e o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.575/2017, com o objetivo de estimular ajustes de condutas entre mineradores e a ANM, assim como a quitação de obrigações e pendências mediante o uso do instrumento “Termo de Ajustamento de Conduta”.

Como contribuir para tomada de subsídios na ANM?

Segundo o próprio site da ANM, para enviar as contribuições na Consulta Pública o usuário deverá:

• acessar o link abaixo e preencher os campos com as informações na guia CADASTRO DO CONTRIBUINTE, escolher uma senha e gravar os dados para o acesso posterior;
• fazer o acesso com o CPF e senha escolhida, no Sistema Participa, no link indicado no passo 1, e ir até o menu CONSULTA (primeiro à esquerda);
• escolher o evento Consulta Pública, ano 2021, em andamento, clicando sobre o nº 1, em evidência na coluna à esquerda;
• clicar na aba CONTRIBUIR e o sistema apresentará os dispositivos que estão disponíveis para a sua contribuição;
• escolher o dispositivo que deseja contribuir, marcando a caixa de seleção, à esquerda (aqueles dispositivos que não contribuirá com sugestões, por favor, não assinale);
• clicar outra vez em contribuir e o sistema abrirá dois campos: um para a redação da sua sugestão para o dispositivo e o outro para a justificativa da sugestão; caso queira anexar algum arquivo para reforçar seus argumentos, o sistema apresenta opção no campo anexos;
• por fim, clicar no botão ENVIAR, e o sistema exibirá um aviso na tela e enviará, de maneira automática, um e-mail de confirmação com o protocolo da sua sugestão.

Além disso, a Agência Nacional de Mineração também disponibilizou o manual de participação, que pode ser utilizado para a Tomada de Subsídios nº 3/2021 e para outras ocorrências futuras. Por fim, ainda segundo a ANM, as informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação da Tomada de Subsídios, estarão disponíveis no site: https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico e no sítio da ANM http://www.anm.gov.br